Edital da eleição do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social lançou o edital das eleições do Conselho Tutelar para escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No Município, haverá um conselho tutelar, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. (de acordo com a lei Federal LEI Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 que altera o ECA).
O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes. O CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares.
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